Montal ZMC. A Ação Anulatória de Cláusulas Normativas: Algumas Reflexões. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 1º de novembro de 2017 [citado 31º de agosto de 2024];44(1). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/40407