Resumos de Dissertações Defendidas no Âmbito do Curso de Mestrado em Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 2011 Mar. 25 [cited 2025 Dec. 17];39(1). Available from: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18588