Resumos de Dissertações Defendidas no Âmbito do Curso de Mestrado em Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 25º de março de 2011 [citado 5º de janeiro de 2026];39(1). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18588