Direitos Sociais Positivos e Direitos Sociais Efetivos: o Projeto Brasileiro para a Diminuição da Exclusão Social. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 25º de março de 2011 [citado 3º de janeiro de 2026];39(1). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18543