O Poder Constituinte Originário e sua Limitação Material pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 10º de dezembro de 2010 [citado 15º de janeiro de 2026];38(1). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18366