A Sentença de Impronúncia no Rito Bifásico do Tribunal do Júri: Antinomia com a Carta Magna de 1988. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 24º de junho de 2010 [citado 15º de janeiro de 2026];37. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18483