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A Unidade, Coerência e Completude do Ordenamento Jurídio e o Conceito de Reincidência Tributária. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 2010 Jun. 24 [cited 2026 Jan. 3];37. Available from: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18331