Lei Rouanet e Pontos de Cultura: uma Análise Crítica sobre o Certame das Políticas Culturais no Brasil Neoliberal e a Eficácia dos Direitos Fundamentais. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 29º de junho de 2018 [citado 15º de dezembro de 2025];45(1). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/42937