Mínimo Existencial, Reserva do Possível e o Direito Fundamental à Reforma Agrária. Rev. Fac. Dir. da UFU [Internet]. 8º de agosto de 2014 [citado 5º de janeiro de 2026];42(1). Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/27342