Martins dos Reis, Whith. “O Princípio Do Devido Processo Legal No Âmbito Da Constituição Brasileira”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 37 (junho 24, 2010). Acessado outubro 13, 2024. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18486.