Alves Moraes, Daniele. “Legitimidade Ativa Do Ministério Público Nas Ações Coletivas Para a Defesa Dos Interesses Individuais Homgêneos”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 37 (junho 24, 2010). Acessado dezembro 8, 2024. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18473.