da Silva Pinto, Márcio Alexandre. “Evolução Da Proteção Jurídica Da Cidadania”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 36 (junho 23, 2010). Acessado fevereiro 18, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18452.