Rocha, Daniel Jonas. “A Lei 11.705/08 Em Confronto Com Princípios Constitucionais E Penais”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 40, no. 2 (abril 4, 2013). Acessado novembro 23, 2024. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18598.