Bastone, Juliana de Carvalho. “Limites Na Aplicação Da Pena Cominatória Judicial No Direito Brasileiro”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 35 (junho 23, 2010). Acessado novembro 27, 2024. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18435.