de Oliveira Cunha, Helvécio Damis. “A Súmula Vinculante E Súmula Impeditiva De Recurso: Aplicabilidade, extensão E controvérsias No Sistema Constitucional - Processual Penal Brasileiro”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 35 (junho 23, 2010). Acessado novembro 27, 2024. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18434.