Barbosa de Sá, Ana Paula. “O Poder Constituinte Originário E Sua Limitação Material Pelos Tratados Internacionais De Direitos Humanos”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 38, no. 1 (dezembro 10, 2010). Acessado novembro 25, 2024. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18366.