Sousa Rosa, Marcus Vinicius. “A Insegurança Jurídica Presente Na Medida Provisória Em âmbito Tributário”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 37 (junho 24, 2010). Acessado novembro 23, 2024. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18342.