de MagalhãesFranco Filho, Alberto. “O Controle De Constitucionalidade De Normas Municipais”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 37 (junho 24, 2010). Acessado novembro 23, 2024. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18339.