Germano Alves, Fabricio, Elias Jacob de Menezes Neto, e Wagner Franklin da Costa. “Tutela Coletiva Do Consumidor Pelo Ministério Público Por Meio Do Termo De Ajustamento De Conduta”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 50, no. 2 (julho 12, 2023): 550–570. Acessado julho 27, 2024. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/60424.