Neto, Almir Megali. “Emenda Constitucional N. 95/2016 E O Desmembramento Dos Direitos Sociais”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 48, no. 1 (junho 16, 2020): 242–270. Acessado julho 23, 2024. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/47438.