Fiorin, Paulo Sérgio, e Lídia Maria Ribas. “Normas Ambientais: Competência, Validade E Direitos Fundamentais”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 49, no. 1 (setembro 7, 2021): 333–353. Acessado novembro 25, 2024. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/46846.