Moraes, Ana Paula Bagaiolo, e Lucas Eckert Calil. “Lei Rouanet E Pontos De Cultura: Uma Análise Crítica Sobre O Certame Das Políticas Culturais No Brasil Neoliberal E a Eficácia Dos Direitos Fundamentais”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 45, no. 1 (junho 29, 2018). Acessado novembro 23, 2024. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/42937.