Resende, José Renato Venâncio, e Keila Pacheco Ferreira. “O Abuso Do Poder Punitivo E a Responsabilidade Civil Do Estado”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 44, no. 1 (novembro 1, 2017). Acessado novembro 24, 2024. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/40408.