“A Lei 11.705 08 Em Confronto Com Princípios Constitucionais E Penais”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 40, no. 2 (abril 4, 2013). Acessado dezembro 24, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18598.