“Direitos Sociais Positivos E Direitos Sociais Efetivos: O Projeto Brasileiro Para a Diminuição Da Exclusão Social”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 39, no. 1 (março 25, 2011). Acessado janeiro 9, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18543.