“Estatuto Da Cidade: Da Constitucionalidade Do Usucapião Urbano Coletivo”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 37 (junho 24, 2010). Acessado maio 13, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18467.