“Limites Na Aplicação Da Pena Cominatória Judicial No Direito Brasileiro”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 35 (junho 23, 2010). Acessado dezembro 16, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18435.