“VIII Simpósio Sobre Migrações E Proteção De Pessoas”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 51, no. 2 (fevereiro 26, 2025): 528–559. Acessado março 30, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/70343.