“A concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia E a máxima Da Proporcionalidade”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 48, no. 2 (dezembro 8, 2020): 424–437. Acessado janeiro 3, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/46876.