“Lei Rouanet E Pontos De Cultura: Uma Análise Crítica Sobre O Certame Das Políticas Culturais No Brasil Neoliberal E a Eficácia Dos Direitos Fundamentais”. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia 45, no. 1 (June 29, 2018). Accessed December 16, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/42937.