“Por Um Código De Direitos Do Consumidor De Serviços Públicos”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 42, no. 1 (fevereiro 20, 2015). Acessado dezembro 15, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/29036.