“Mínimo Existencial, Reserva Do Possível E O Direito Fundamental à Reforma Agrária”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 42, no. 1 (agosto 8, 2014). Acessado dezembro 16, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/27342.