“Teoria Dos Precedentes Judiciais E Sua Eficácia Para Garantia Da Segurança Jurídica”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 42, no. 1 (agosto 8, 2014). Acessado janeiro 3, 2026. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/25094.