“A Importância Da Interpretação Acerca Da Prescrição E Decadência Em Matéria Tributária”. Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia 42, no. 1 (August 8, 2014). Accessed December 24, 2025. https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/24570.