Rocha, D. J. “A Lei 11.705/08 Em Confronto Com Princípios Constitucionais E Penais”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 40, nº 2, abril de 2013, https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18598.