de Oliveira Cunha, H. D. “A Súmula Vinculante E Súmula Impeditiva De Recurso: Aplicabilidade, extensão E controvérsias No Sistema Constitucional - Processual Penal Brasileiro”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 35, junho de 2010, https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18434.