Rodrigues da Cunha Moreira, E. H. “A Eficácia No Ordenamento Jurídico Português Da Declaração Universal Dos Direitos Do Homem”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 40, nº 1, abril de 2013, doi:10.14393/RFADIR-v40n1a2012-18375.