Barbosa de Sá, A. P. “O Poder Constituinte Originário E Sua Limitação Material Pelos Tratados Internacionais De Direitos Humanos”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 38, nº 1, dezembro de 2010, https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18366.