Barbosa de Sá, A. P. “O Poder Constituinte Originário E Sua Limitação Material Pelos Tratados Internacionais De Direitos Humanos”. Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia, vol. 38, no. 1, Dec. 2010, https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18366.