Machado, F. G. de P. “A (Re)normativização Do Direito Penal Frente Aos Direitos Difusos”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 34, fevereiro de 2008, https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18319.