Dutra Vivenza, S., e P. Matos. “Geração Distribuída E O Princípio Da Segurança Jurídica”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 49, nº 2, maio de 2022, p. 351-70, doi:10.14393/RFADIR-v49n2a2021-62606.