Germano Alves, F., E. J. de Menezes Neto, e W. F. . da Costa. “Tutela Coletiva Do Consumidor Pelo Ministério Público Por Meio Do Termo De Ajustamento De Conduta”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 50, nº 2, julho de 2023, p. 550-7, doi:10.14393/RFADIR-50.2.2022.60424.550-570.