Klein Vieira, L., e V. . Frainer. “A Questão Prejudicial C-442/14, Do Tribunal De Justiça Da União Europeia, E O Direito De Acesso à Informação Ambiental”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 47, nº 2, janeiro de 2020, doi:10.14393/RFADIR-v47n2a2019-51500.