de Moraes Franco, V., e V. M. . de Moura Soares Piloni. “A Aplicação Do Princípio Da Insignificância Em Matéria Socioeducativa: Um Estudo Crítico E Comparativo Entre O Paradigma Jurisprudêncial Brasileiro E a Jurisprudência Do Tribunal De Justiça De Mato Grosso”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 47, nº 2, janeiro de 2020, doi:10.14393/RFADIR-v47n2a2019-49073.