Fiorin, P. S., e L. M. Ribas. “Normas Ambientais: Competência, Validade E Direitos Fundamentais”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 49, nº 1, setembro de 2021, p. 333-5, doi:10.14393/RFADIR-v49n1a2021-46846.