Moraes, A. P. B., e L. E. Calil. “Lei Rouanet E Pontos De Cultura: Uma Análise Crítica Sobre O Certame Das Políticas Culturais No Brasil Neoliberal E a Eficácia Dos Direitos Fundamentais”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 45, nº 1, junho de 2018, doi:10.14393/RFADIR-v45n1a2017-42937.