Resende, J. R. V., e K. P. Ferreira. “O Abuso Do Poder Punitivo E a Responsabilidade Civil Do Estado”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 44, nº 1, novembro de 2017, doi:10.14393/RFADIR-v44n1a2016-40408.