Montal, Z. M. C. “A Ação Anulatória De Cláusulas Normativas: Algumas Reflexões”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 44, nº 1, novembro de 2017, doi:10.14393/RFADIR-v44n1a2016-40407.