Fairbanks, A. de S. P., A. A. A. de S. Pinto, e P. S. Pinto. “Coisa Julgada Inconstitucional Sob a Hodierna Ótica Jurisprudencial”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 43, nº 2, maio de 2016, doi:10.14393/RFADIR-v43n2a2015-29225.