“Fundamentos Constitucionais Da Autonomia Privada: Dignidade, Liberdade E Os Limites Do Poder Estatal Na Ordem Democrática”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 52, nº 2, junho de 2026, https://doi.org/10.14393/RFADIR-52.2.2024.80628.%p.