“Liberdade De expressão E Suas limitações: Direitos Humanos E legislação Brasileira”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 52, nº 1, janeiro de 2026, p. 65-94, https://doi.org/10.14393/RFADIR-52.1.2024.77325.65-94.