“A Agricultura Urbana E O Direito à Cidade sustentável: Uma análise Do Conteúdo Normativo Da região Sudeste Do Brasil ”. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia, vol. 51, nº 2, fevereiro de 2025, p. 277-08, https://doi.org/10.14393/RFADIR-51.2.2023.68554.277-308.